Governo do Estado faz exigência ilegal para edital do Prodetur

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O governo do Estado da Bahia fez uma série de exigências consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no edital de licitação do Prodetur. Entre elas, está a exigência de apontar como essenciais itens da obra que representem 4% ou mais do contrato.

Além disso, o edital mostra 13 pedidos como de alta relevância, quando jurisprudência da Corte de contas dita, em julgamentos anteriores, que o número máximo deve ser de oito. Gestores que fugiram à regra foram multados, assim como empresas que aceitaram tocar obras nestas condições.

O investimento será de aproximadamente US$ 63 milhões em infraestrutura e de US$ 21 milhões em fomento e gestão do turismo. Entre as 39 ações em execução está o projeto de requalificação do Museu do Recôncavo Wanderley Pinho, já apresentado à comunidade de Caboto, em Candeias, durante audiência pública promovida pela Setur.

No conjunto de intervenções náuticas previstas no Prodetur estão a requalificação da Marina da Penha; atracadouros no Sola do Unhão e Museu Wanderley Pinho; terminais turísticos de Botelho (Ilha de Maré) e de Bom Jesus dos Passos, dentre outros.

Fonte: Bahia Notícias.

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