Na mira do Tribunal de Justiça de Bahia

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No dia 12 de julho de 2017, o juiz de direito Glauco Dainese de Campos acatou a denúncia de improbidade do Ministério Público do Estado da Bahia e afastou do cargo imediatamente através de uma liminar o Prefeito de Madre de Deus Jeferson Andrade (DEM). A decisão do magistrado determinou também o afastamento do vereador Anselmo Duarte (DEM), do Secretário de Esporte Jibson Coutinho, e dos servidores Tânia Pitágueira e Adailton Cosme dos Santos. Após quatro dias, o Presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, suspendeu a sentença que tinha afastado o gestor acusado de formação de quadrilha. O Presidente considerou que o afastamento do Prefeito causaria quebra inconstitucional drástica, já que o Município não possui estrutura administrativa comparada a de grandes cidades. Enquanto isso já se passou quase seis meses e o processo parado em virtude da morosidade do judiciário baiano.

Denúncia

O Ministério Público Estadual (MP-BA) entrou com uma ação civil pública na Justiça contra o prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade (DEM); o vereador Anselmo Duarte (DEM), o secretário municipal Jibson Coutinho; o chefe de Gabinete da Câmara, Adailton Cosme e a assessora municipal Tânia Pitangueira. De acordo a ação do Ministério Público, os integrantes atuavam em um suposto esquema de “enriquecimento ilícito” perpetrado na Câmara Municipal de Vereadores de Madre de Deus, durante os anos de 2010 e 2012. Todos eram vereadores no período.

A ação foi assinada pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam). Uma das peças da ação pede a perda da função pública dos políticos.

Segundo as promotoras de Justiça Célia Boaventura, Patrícia Medrado e Rita Tourinho estão relacionadas a um acordo, no qual, os envolvidos ajustaram a eleição da chapa vencedora para a mesa diretora da Casa Legislativa, condicionando a distribuição de verbas públicas entre eles.

Ainda de acordo com as promotoras, as verbas seriam usadas em benefício deles próprios. O objetivo do acordo era fazer com que Jeferson pudesse assumir a Presidência da Câmara e, por conseguinte, a Prefeitura, ainda que interinamente (o que de fato acabou acontecendo). Dessa forma ele teria a oportunidade de distribuir benesses entre os seus aliados de forma ilícita.

De acordo com a denúncia, os acionados praticavam atos de improbidade. Foi apurado ainda um “inconteste prejuízo ao erário decorrente do acordo”. Documentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) indicam o cumprimento dos termos do “ilícito” ajuste.

No “Termo de Acordo” assinado pelos cinco participantes do esquema, observa-se a distribuição de vantagens ilícitas de verbas públicas entre os mesmos, como a criação de cargos comissionados; o superfaturamento de contratos; o recebimento ilícito de 5% para cada vereador envolvido, com relação aos valores dos contratos firmados para reforma e construção do prédio da Câmara, aniversário da cidade, bem como de outros eventos; a manutenção das cotas de combustível em proveito próprio, inclusive com acréscimo de valor em dinheiro; e o aumento do duodécimo da Câmara no exercício posterior.

Confira o “Termo de Acordo” assinado e autenticado:

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