O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o advogado-geral da União, Jorge Messias, protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a suspensão de todos os processos movidos por aposentados e pensionistas contra o INSS por descontos indevidos em seus benefícios. A medida, apresentada por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), também solicita que o STF autorize a abertura de crédito orçamentário fora do teto de gastos para permitir a compensação aos beneficiários lesados.
Na ação, Lula pede que o Supremo declare inconstitucionais as decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS por cobranças associativas feitas de forma fraudulenta por terceiros entre março de 2020 e março de 2025. O objetivo, segundo o governo, é evitar condenações com base no Código de Defesa do Consumidor que resultem em restituições em dobro. O processo foi direcionado ao ministro Dias Toffoli, relator de casos similares na Corte.
Integrantes do governo argumentam que há indícios de “litigância predatória”, com escritórios de advocacia propondo ações em massa visando lucro elevado. A ação afirma que a judicialização em série pode prejudicar ainda mais os aposentados, levando-os a processos longos e incertos, e sustenta que o Executivo tem interesse em resolver a questão de forma administrativa, com garantia de ressarcimento sem comprometer as contas públicas.
