O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou as conclusões contidas em relatoria de auditoria realizada no município de Lauro de Freitas, na gestão de Moema Gramacho (PT), durante o exercício de 2020. Moema foi multada em R$2 mil devido as irregularidades encontradas na aplicação do Plano Nacional de Educação (PNE) nas escolas municipais.
Foram relatadas, dentre as irregularidades encontradas, o descumprimento da Meta 18 do PNE, pagamento aos profissionais do magistério, bem como dos profissionais da educação básica pública, em valores inferiores ao Piso Salarial Nacional; descumprimento a Meta 18.1 do PNE, falta de estrutura da educação básica para que, no mínimo, 90% dos profissionais do magistério em cargos efetivos.
Foram relatadas ainda a quantidade de professores com pós-graduação em percentual inferior a 50%; e falta de garantia de formação continuada na sua área de atuação a todos os profissionais de educação; descumprindo a Meta 16 do Plano Nacional de Educação.
O órgão pediu que a gestora adote medidas urgentes para cumprir as recomendações apresentadas, dentre elas, atualizar o plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal, para estabelecer como valor mínimo das carreiras iniciais o Piso Salarial Profissional Nacional; e que promova a realização de concursos públicos para prover a necessidade de professores, evitando a contratação de profissionais com vínculo temporário que ultrapasse o percentual de 10% do total de professores da rede municipal. A decisão cabe recurso.
