A Receita Federal encaminhou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) uma representação contra a ex-prefeita de Lauro de Freitas Moema Gramacho (PT) por supostos atos de improbidade administrativa relacionados à compensação irregular de contribuições previdenciárias durante sua gestão entre os anos de 2017 e 2020.
A representação aponta que o município declarou compensações de créditos previdenciários no valor de R$ 116,9 milhões, sem apresentar comprovação da liquidez e certeza desses créditos, como exige a legislação tributária. O montante corresponde a valores lançados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período de maio de 2017 a dezembro de 2019, com continuidade em 2020.
Segundo a Receita Federal, a ausência de justificativas e documentos comprobatórios sobre os créditos utilizados para abatimento das dívidas previdenciárias pode caracterizar falsidade nas declarações prestadas e, por consequência, improbidade administrativa. A conduta, de acordo com o parecer, teria como finalidade evitar retenções automáticas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, conforme previsto na Constituição.
A denúncia destaca ainda que o município permaneceu inerte mesmo após ser formalmente intimado durante o procedimento fiscal, o que levou os auditores a levantar a hipótese de comportamento abusivo por parte da gestão. Além disso, foi apontado que as compensações indevidas continuaram a ser declaradas mesmo após o encerramento do período de apuração inicial.
A representação encontra respaldo no artigo 18 da Portaria RFB nº 1.750/2018, que orienta a comunicação de atos de improbidade administrativa aos órgãos de controle externo, como os tribunais de contas. O processo tramita sob sigilo fiscal. Caso o TCM decida pelo acolhimento da representação, Moema Gramacho poderá ser formalmente notificada para apresentar defesa.
