O Tribunal de Contas dos Municípios, multou nesta quinta-feira (14), três gestores do interior do estado.
O prefeito de Wenceslau Guimarães, Nestor Vicente dos Santos, foi punido em R$2 mil por não encaminhar o inventário dos bens do ativo permanente municipal, desde 2013.
Mesmo notificado, o gestor não apresentou defesa, com isso, a relatoria concluiu que o prefeito se omitiu no dever de preservar o erário e os bens municipais, e que o prazo proposto foi suficiente para que a administração adotasse as medidas necessárias à regularização do acervo documental do município.
O prefeito de São Sebastião do Passé, Janser Mesquita, recebeu por irregularidades na contratação de cooperativa para prestação de serviços na área de saúde multa de R$20 mil.
Em 2015, a Prefeitura contratou a Cooperativa de Profissionais em Saúde e Equivalentes – CPS, ao custo anual de R$6.888.755,64, para a prestação dos serviços de gestão e gerenciamento das atividades médicas e odontológicas.
Segundo o relator e conselheiro Raimundo Moreira, as contratações são ilegais, porque transferiram para uma pessoa jurídica intermediária o exercício de toda a atividade.
Já o prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima, recebeu multa de R$ 5 mil por irregularidades em procedimentos de inexigibilidade de licitação realizados para contratação de atrações artísticas nos exercício de 2014 e 2015.
Todas as decisões cabem recurso.
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