A 8ª Promotora de Justiça Drª Eduvirges Ribeiro Tavares da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, classificou que a denúncia apresentada ao MP-BA demonstrou verosimilhança na representação contra o Prefeito do Município de Madre de Deus/BA, Dailton Raimundo de Jesus Filho, e o Secretário de Governo do aludido Município, Leonardo Minho da Silva, pelas irregularidades praticadas no âmbito do procedimento de inexigibilidade da licitação para contratação direta da Empresa JN Assessoria e Engenharia Ltda. CNPJ nº 25.989.593/0001-91.
Na Recomendação nº 04/2021, a Promotora relata vários crimes, vamos aqui destacar alguns:
Apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso.
Violação a Sumula 252 do TCU (tribunal de Contas da União);
Disposição diversa acerca do objeto contratado na cláusula primeira do contrato administrativo nº 50/2021.
Falsificações em sede dos documentos bem como das informações apresentadas pela JN Assessoria e Engenharia LTDA.
A Empresa iniciou suas atividades em 19/08/2016, mais os atestados de capacidade técnica antes de ser aberta já prestava serviços nos anos de 2009 e 2013.
O atestado de Capacidade Técnica da Prefeitura de Formosa do Rio Preto encontra-se assinado por JABES LUSTOSA NOGUEIRA JÚNIOR, assinatura de 05/12/2016, porém, nesta data, o Prefeito em exercício era Gerson José Bonfantti, porquanto Jabes Lustosa estaria afastado do cargo por decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
A assinatura na Declaração de Capacidade Técnica da Prefeitura de Milagres não é a do Prefeito CÉZAR ROTONDANO MACHADO, trata-se de falsificação, que pode ser conferida a olho nu e sem perícia.
Violação ao Estatuto da Licitação, tendo em vista que da análise do Processo Administrativo nº 0600/2021 de 22/04/2021, verifica-se ausência do projeto básico ou termo de referência;
Violação à execução dos serviços, posto que na solicitação de autorização para abertura do processo de inexigibilidade, o Secretário destaca que os serviços prestados pela empresa ocorreriam pessoalmente através dos seus sócios, mas na proposta comercial para prestação de serviços apresentada pela Empresa, esta pontua que os trabalhos se realizariam na sede do Município de Madre de Deus, em Salvador e em Brasília, o que demonstra controvérsia quanto à realização dos serviços. No mais, a Empresa possui somente um sócio, José Eloi de Oliveira, servidor do Município de Terra Nova com carga horária de 40 horas semanais.
Violação ao princípio da impessoalidade, haja vista o Secretário de Governo Leonardo Minho da Silva e o empresário José Eloi de Oliveira Neto se conhecerem, inclusive, trabalhado juntos na União dos Prefeitos da Bahia-UPB, desse modo, a contratação da empresa consubstanciaria manifesto caráter pessoal em favorecer amigos.
A Promotora, na referida Recomendação invoca o art. 337-F do Código Penal prevê o crime conhecido como fraude à licitação, cuja conduta consiste em adulterar ou impedir o caráter competitivo do processo licitatório, com a finalidade de obter vantagem com o resultado da contratação.
E ao final RECOMENDOU a suspensão do Contrato Administrativo nº 50/2021 firmado com a Empresa JN Assessoria e Engenharia LTDA, CNJP nº 25.989.593/0001-91, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao Patrimônio Público, em face dos indícios de fraude.
De acordo ao Processo Administrativo, o Secretário de Governo Leonardo Minho é quem indica a mencionada Empresa ao Prefeito é o mesmo que atesta os serviços no Processo de Pagamento.
Madre de Deus entrou em colisão com a legalidade o que esta chamando a atenção do Ministério Público da Bahia através das Promotorias de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público e em apenas 9 meses de gestão já recebeu 10 (dez) Recomendações para suspensões que passa de Reda, a Contratos Administrativos, Regularização de Acesso à Informação e outros motivos. Qual seria a definição correta para tantas Recomendações?
