Está tramitando na Câmara Municipal de Vitória da Conquista um Projeto de Lei enviado pela prefeita Sheila Lemos (UB) que cria a “Lei Anticorrupção Municipal”. O projeto da Política Municipal de Transparência e Integridade Pública cria instrumentos para aumentar a transparência e o controle dos atos administrativos, assim como incentivar a participação cidadã em todos os processos. O PL foi enviado há um mês para o Legislativo de Vitória da Conquista.
“As ações de transparência estão mais fortes do que nunca em nosso município, fruto de políticas públicas que valorizam e estimulam a participação do cidadão”, afirmou a prefeita Sheila Lemos (UB).
Nesse sentido, se aprovada pela Câmara, a lei criará o Conselho de Transparência e Controle Social; o Fundo de Prevenção à Corrupção, o Comitê de Governança; a Controladoria Interna e a Corregedoria Municipal. Outro instrumento importante de participação popular na gestão, o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, que já existe por decreto, também será reconhecido em lei própria.
Lei de Acesso à Informação
E desde 2013, primeiro ano após a criação da Lei de Acesso à Informação (LAI), os pedidos de informação vêm crescendo. Naquele ano, foram 28 pedidos. Em 2014, houve 36 solicitações. Esse número quase dobrou até 2017, quando foram registrados 64 pedidos de acesso à informação. O número continuou crescendo: em 2018, foram 110 solicitações; em 2019, 109; em 2020, 162; e em 2021, 238. Neste ano, a Prefeitura já contabilizou mais de 100 pedidos de acesso à informação.
Enquanto o número de solicitações aumenta, o tempo de resposta diminui. Atualmente, o tempo médio de resposta para esses requerimentos é de 15 dias, sendo que o prazo legal estipula 20 dias, com a possibilidade prorrogação por mais dez.
Gestão pública mais transparente da Bahia
Em março de 2021 foi divulgada a segunda edição da Escala Brasil Transparente- 360º, do Ministério da Transparência e da Controladoria Geral da União (CGU). Vitória da Conquista melhorou o desempenho da sua nota, subindo de 9,8 para 9,87; município com gestão pública mais transparente da Bahia e o sexto colocado no país.
