O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o autodenominado “Condomínio Busca Vida”, localizado em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, para impedir que a entidade estabeleça regras urbanísticas próprias e diferentes das previstas na legislação municipal.
A ação foi protocolada em 18 de setembro deste ano, após o descumprimento de uma recomendação expedida pelo Ministério Público em agosto. Segundo o órgão, documentos encaminhados pela Prefeitura de Camaçari e pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis do município apontam que Busca Vida está juridicamente constituído como loteamento, e não como condomínio edilício.
Com base nessa classificação, o MP-BA argumenta que a competência para estabelecer parâmetros urbanísticos e autorizar construções na localidade é exclusiva do Poder Público municipal, seguindo as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari.
Ainda de acordo com o Ministério Público, enquanto a prefeitura acatou integralmente a recomendação, a administração do residencial manteve suas exigências internas.
Na ação, o órgão solicitou uma decisão liminar para impedir que a entidade utilize convenções ou deliberações de assembleias para estabelecer um índice de ocupação de 20% da área dos terrenos ou qualquer outro parâmetro diferente daquele aprovado pelo município em projetos regularmente licenciados.
O MP-BA também pediu que a administração seja proibida de criar obstáculos ou embargar obras autorizadas pela prefeitura, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Recurso no TJ-BA
O pedido de tutela provisória de urgência foi negado pelo juízo de primeira instância. Após a decisão, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), onde o recurso aguarda julgamento.
















