O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs sigilo aos estudos técnicos, pareceres jurídicos e relatórios que fundamentaram o programa Desenrola 3.0 e a proibição das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. A informação foi divulgada pela BBC News Brasil nesta terça-feira (3).
Segundo a reportagem, a Casa Civil negou acesso aos documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). As respostas foram encaminhadas em 29 de outubro, quatro dias após a reeleição de Lula.
As duas medidas foram anunciadas em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais, quando Lula disputava a Presidência com Flávio Bolsonaro (PL). Na ocasião, integrantes da oposição questionaram as iniciativas e classificaram o pacote como uma estratégia de apelo eleitoral.
O programa Desenrola 3.0 permite que a União compre, por meio de leilões, carteiras de crédito de instituições financeiras com clientes inadimplentes. Após a operação, os devedores poderão obter descontos de até 90%. Na apresentação da iniciativa, o então ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou um custo de até R$ 15 bilhões até 2028.
Já a segunda medida proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A decisão provocou reação de empresas do setor, que questionaram a mudança e levantaram a possibilidade de cobrar a devolução de aproximadamente R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas.
Casa Civil justifica sigilo com argumento de proteção jurídica
Ao negar o acesso, a Casa Civil alegou que os documentos foram produzidos para assessoramento jurídico da Presidência e, por isso, estariam protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, previsto no Estatuto da Advocacia.
O órgão também argumentou que essa proteção se aplica aos advogados públicos responsáveis pela elaboração e análise de atos normativos do Poder Executivo.
A justificativa, porém, foi questionada por especialistas em transparência pública. Bruno Morassutti, cofundador da organização Fiquem Sabendo, afirmou à BBC que a interpretação pode permitir um sigilo por tempo indeterminado, dificultando a fiscalização das decisões governamentais.
Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, também defendeu que documentos produzidos por servidores públicos para fundamentar decisões do governo devem seguir as regras de transparência.
A Lei de Acesso à Informação prevê diferentes prazos de classificação de sigilo: cinco, 15 ou 25 anos. No caso dos documentos solicitados, a Casa Civil invocou o sigilo profissional da advocacia, sem estabelecer prazo para eventual divulgação.
Sigilo contrasta com promessa de transparência
Durante a campanha presidencial de 2022, Lula criticou os sigilos impostos pelo governo Jair Bolsonaro e prometeu ampliar a transparência na administração pública.
Em julho de 2026, durante participação no podcast Inteligência Ltda., o presidente afirmou que jornalistas poderiam recorrer diretamente a ele caso encontrassem dificuldades para obter documentos do governo.
A divulgação dos estudos permitiria esclarecer quando as duas medidas começaram a ser planejadas, quais órgãos participaram das discussões e se foram identificados riscos financeiros, jurídicos e operacionais antes da publicação dos atos.
Também possibilitaria verificar os critérios utilizados para estimar o custo de R$ 15 bilhões do Desenrola 3.0, além das avaliações sobre possíveis perdas de arrecadação e os impactos da proibição das apostas.
Segundo a BBC News Brasil, o Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos encaminhados pela reportagem. A Casa Civil manteve a justificativa para a negativa de acesso.
Até esta quarta-feira (4), os documentos continuavam sob sigilo, sem prazo anunciado para divulgação.
