O prefeito Bruno Reis (União) vetou integralmente o projeto de lei do vereador Alexandre Aleluia (PL) que delegava aos pais o direito exclusivo de determinar se os filhos devem ou não utilizar máscaras nas dependências das escolas públicas e privadas de Salvador. A proposição foi aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2022.
Pela proposta, cabe apenas à direção das unidades de ensino obrigar o uso de máscaras, em caso de pandemia, por exemplo, para professores e demais profissionais de educação e transeuntes que circulem nas dependências da escola, garantindo ainda o direito ao uso de proteção facial em acrílico.
Bruno Reis citou a Constituição Federal na justificativa do veto, em específico o artigo 196, dispondo que a saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
“A obrigatoriedade do uso de máscaras frente à possibilidade de doenças infectocontagiosas, desde que seja recomendação sanitária amparada em evidência científica, é medida baseada na primazia do interesse público e coletivo frente à liberdade de escolha individual. É o interesse individual sendo limitado em razão de um bem maior que é o interesse coletivo”, justificou o prefeito.
Para Bruno Reis, o projeto de Aleluia, que faz parte do bloco independente na Câmara mas tem se posicionado a favor do governo municipal, “afasta a atuação do Poder Público na proteção à saúde da coletividade em momentos de crise sanitária, regras que não são compatíveis com as normas constitucionais, pois no caso de defesa da saúde, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) deixam claro que União, estados e municípios possuem competência concorrente e administrativa comuns”.
Procurado pelo site Política Livre, Alexandre Aleluia afirmou que irá analisar os argumentos do prefeito antes de se posicionar sobre o veto. Cabe agora aos 43 vereadores decidirem se mantém ou derrubam o veto do prefeito.
Informações Politica Livre
