A Controladoria-Geral da União (CGU) recomendou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elabore um “instrumento normativo” que contenha explicitamente as atribuições da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos (SQPT).
A medida ocorre após o órgão identificar uma série de “falhas” na secretaria, que faz parte do Ministério da Igualdade Racial (MIR) — gerido por Anielle Franco —, e tem como competência assistir e acompanhar as ações de regularização fundiária (titulação de propriedade) de territórios quilombolas em todas as etapas do processo.
A regularização fundiária envolve, em linhas gerais, etapas de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro imobiliário das terras ocupadas pelas comunidades.
Na esfera federal, uma parcela importante desse rito está a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), havendo, porém, a participação e atuação de outros órgãos federais durante toda a tramitação do processo.
Como 50% dos quilombolas do país estão divididos entre a Bahia (397.059) e Maranhão (269.074), de acordo com dados do Censo 2022 publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a recomendação da Controladoria atinge diretamente os baianos.
Inclusive, dos 1,3 milhão de quilombolas distribuídos por 1.696 municípios brasileiros, a Bahia possui as duas cidades com a maior comunidade do país: Senhor do Bonfim, no Centro-norte baiano (15.999), seguida por Salvador (15.897).
De acordo com o relatório de 38 páginas elaborado pela CGU, no qual o BNews teve acesso, desta população, 95,67% ou 1.270.360 pessoas não obtiveram os títulos definitivos de suas terras no processo formal de regularização fundiária.
Por conta disso, o órgão entendeu que a Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos “não estabeleceu processos de trabalho capazes de definir o alcance de sua atuação no exercício de sua competência de assistir e acompanhar as ações de regularização fundiária de territórios quilombolas”.
“Isso se deve principalmente às fragilidades nos controles internos implementados pela SQPT/MIR para exercer sua competência de assistir e acompanhar as ações de regularização fundiária de territórios quilombolas, e às fragilidades na governança da política de regularização fundiária de territórios quilombolas quanto à gestão da informação dos procedimentos administrativos”, dizia um trecho do relatório da CGU.
A documentação foi entregue ao Ministério da Igualdade Racial, ainda em dezembro do ano passado, com uma série de recomendações. A Controladoria solicitou, por exemplo, que o Governo Federal estabeleça um plano de ação contendo prazos, responsáveis e medidas em curso ou a serem tomadas a fim de viabilizar a implementação das ações previstas em instrumento normativo a ser elaborado. Confira todas as recomendações da CGU:
O BNews questionou o Ministério da Igualdade Racial e o Incra para saber o que já foi elaborado acerca do processo de regularização fundiária de territórios quilombolas após mais de oito meses das recomendações da CGU, mas, até o fechamento desta reportagem, não obteve resposta.
Informações BNews
