O deputado estadual Tiago Correia (PSDB) entrou com uma ação popular, com pedido liminar, na Vara da Fazenda Pública de Salvador, contra a realização do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). O parlamentar sugere a realização de um concurso público no lugar.
“O intuito do governo é aparelhar o órgão, contratando, de forma precária, pessoas sem concurso, por um período de seis anos. Impossibilitando desta forma realização do tão necessário concurso”, disse Correia.
No total serão 83 vagas para médicos veterinários, 21 para engenheiros agrônomos e mais 80 para auxiliar de fiscalização.
“Importante esclarecer que o Governo do Estado recentemente implementou uma ‘modernização’ na estrutura da Adab que prejudicou bastante o funcionamento do órgão. Antes a Adab era composta por 15 coordenadorias regionais mais 71 gerências regionais de escritórios de atendimento em quase todos os municípios do Estado, que totalizavam 86 pontos de atendimento. Atualmente, a Adab possui apenas 27 postos, com ampla defasagem de pessoal”, explicou.
A Adab conta com 129 veterinários nas funções de fiscais estaduais agropecuários, muitos deles já com processo de aposentadoria em andamento. Estima-se que, até 2027, mais de 80% deste quadro esteja aposentado. O mesmo se repete no quadro de fiscais estaduais agropecuários, com total de 47 engenheiros agrônomos. Para os técnicos, a realidade não é diferente: todos os atuais servidores estarão aposentados até o ano de 2030.
“Neste cenário, certo é que o Edital em análise não demonstrou a necessidade excepcional e temporária de contratação, mesmo porque a necessidade é de contratação efetiva, seja porque o quadro foi reduzido de 2100 servidores para aproximadamente 600, seja porque o último concurso se deu há mais de 20 anos, com nomeação pelo período compreendido entre 2002 e 2005”, completou.
