Mesmo com parecer jurídico contrário e apontamentos de irregularidades graves, o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Nelson Pelegrino, aprovou as contas do ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), relativas ao exercício de 2012.
O parecer técnico da Câmara Municipal de Camaçari e do próprio TCM identificaram uma série de falhas administrativas e financeiras, que podem configurar atos de improbidade e crime de responsabilidade. O documento destaca omissão de informações, ausência de prestação de contas e despesas públicas milionárias sem comprovação, além de irregularidades em licitações e contratos prorrogados de forma ilegal.
De acordo com o parecer obtido pelo site Informe Baiano, Caetano também teria deixado de justificar gastos com publicidade e festas públicas. O texto afirma que “as ressalvas apontadas pelo TCM/BA são, na realidade, falhas substanciais que comprometem a lisura, a transparência e a legitimidade da gestão do Prefeito Luiz Carlos Caetano no exercício de 2012”.
A Procuradoria Legislativa ainda relatou que o então prefeito resistiu em fornecer documentos ao Tribunal de Contas e sonegou informações, o que motivou o órgão a realizar duas auditorias específicas — uma sobre os gastos com publicidade e outra sobre os repasses ao Instituto Professor Raimundo Pinheiro. A prestação de contas dos recursos repassados ao instituto, no total de R$ 7.212.833,18, foi considerada irregular, resultando em representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração de possível ato de improbidade administrativa.
O parecer jurídico da Câmara sustenta que as condutas do ex-prefeito “em tese, configuram atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade”, conforme previsto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e no Decreto-Lei nº 201/1967, que define os crimes de responsabilidade de prefeitos.
As contas de 2012 foram apreciadas e votadas na 15ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, realizada na quinta-feira (02/10). O relatório chegou ao Legislativo com parecer favorável com ressalvas emitido pelo conselheiro Nelson Pelegrino, ex-deputado federal pelo PT, mesmo partido de Caetano.
A relação política próxima entre os dois levantou questionamentos entre vereadores e juristas locais sobre a imparcialidade do parecer emitido pelo conselheiro do TCM. Pelegrino, segundo fontes, esteve no casamento de Caetano. No plenário, o relatório da Procuradoria foi acolhido por maioria simples, recomendando a rejeição das contas. No entanto, o número de votos não atingiu o quórum de dois terços exigido pela Constituição para derrubar a decisão do Tribunal de Contas.
“A rejeição das contas aprovadas pelo TCM precisaria de dois terços dos votos favoráveis, ou seja, 16 votos”, explicou o vereador Dr. Elias Natan (PSDB), relator da matéria no Legislativo.
Com o resultado, as contas de Luiz Caetano permaneceram aprovadas com ressalvas, mas o caso segue gerando repercussão política e jurídica em Camaçari e em instâncias de controle do Estado.
informações Informe Baiano
