As exceções aos limites de gastos públicos previstos no arcabouço fiscal já somam mais de R$ 170 bilhões e devem continuar avançando até o fim de 2026, quando se encerra o atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os números constam de cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal.
O arcabouço fiscal — aprovado em 2023 com o objetivo de substituir o teto de gastos e estabelecer parâmetros para controle da dívida pública — permite a exclusão de determinadas despesas do cálculo da meta de resultado primário. Na prática, valores que não entram na conta oficial podem ser efetivamente gastos pelo governo sem impacto no cumprimento da meta.
Somente no último mês, as deduções aumentaram em aproximadamente R$ 15 bilhões, após iniciativas que beneficiam estatais em situação financeira crítica, como os Correios, e despesas militares. Caso avance também na Câmara, a proposta que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para custear ações de saúde e educação pode acrescentar um volume extra de R$ 2 bilhões à lista de gastos excepcionados.
Para 2025, o governo estipula um superávit primário de 0,25% do PIB, o que equivale a cerca de R$ 34 bilhões. Entretanto, com a margem de tolerância definida no próprio arcabouço — entre déficit zero e superávit de 0,5% do PIB — e as exclusões já autorizadas, o governo conseguiria cumprir a meta mesmo encerrando o ano com saldo negativo.
Segundo a IFI, apenas em 2026 o valor de despesas retiradas do cálculo deve chegar a cerca de R$ 90 bilhões, volume 80% superior ao observado em 2024, estimado em R$ 48,7 bilhões. A maior parte desses gastos está relacionada a áreas como assistência ao Rio Grande do Sul, pagamento de precatórios e investimentos considerados prioritários.
O valor total das exceções entre 2024 e 2026 supera o orçamento anual previsto do Bolsa Família, de R$ 158,6 bilhões.
Mesmo excluídas da meta, as despesas continuam sendo executadas, contribuindo para a elevação da dívida pública. Em função disso, analistas do mercado e técnicos de órgãos de controle têm dedicado maior atenção ao comportamento da dívida bruta, considerada mais precisa para medir a trajetória fiscal do país.
Especialistas também apontam que as exceções reduzem a capacidade do indicador de resultado primário atuar como sinalizador do esforço do governo em direção ao equilíbrio fiscal.
Para enfrentar a crise financeira dos Correios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 autorizou a exclusão de até R$ 10 bilhões em despesas de empresas públicas não dependentes que apresentem planos de reestruturação. O cálculo se soma aos R$ 5 bilhões já liberados para investimentos das Forças Armadas vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Além disso, a LDO aprovada na semana passada permite que o governo utilize o limite inferior da meta — e não o centro — para fins de avaliação de desempenho em ano eleitoral, diminuindo a necessidade de bloqueio de recursos durante 2026.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que 75% do montante excepcionalizado se refere a despesas consideradas obrigatórias: o pagamento de precatórios represados no governo anterior e ações emergenciais relacionadas à tragédia climática no Rio Grande do Sul. A pasta ressaltou ainda que os valores são regularmente incorporados às estatísticas fiscais, sendo retirados apenas para o cálculo da meta primária.
O ministério defende que, mesmo com as exclusões, o governo entregará ao final do mandato indicadores fiscais melhores que os observados nos últimos anos. Segundo a Fazenda, o arcabouço permanece como instrumento válido para garantir previsibilidade e sustentabilidade às contas públicas no médio e longo prazos.
