Em meio à recente discussão sobre a constitucionalidade da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari, aprovada em 2023, importantes instituições jurídicas e políticas do município e do Estado se posicionaram com firmeza em defesa da legalidade do processo.
A Câmara de Vereadores, a Procuradoria Geral do Município e a Promotoria de Justiça do Estado da Bahia apresentaram manifestações contrárias à concessão da liminar proposta na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), destacando a legitimidade da revisão e a observância dos princípios fundamentais da legislação urbanística.
Segundo os pareceres, todos os pilares técnicos, legais e participativos exigidos para a atualização do PDDU foram respeitados. A revisão, que contou com audiências públicas, estudos técnicos e consulta à população, buscou garantir o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental — fundamentos essenciais para um crescimento sustentável.
A Câmara Municipal destacou sua responsabilidade institucional ao aprovar um plano que assegura o funcionamento harmônico da cidade e respeita os marcos regulatórios, com base na Constituição e no Estatuto da Cidade. Já a Procuradoria do Município argumentou que uma eventual suspensão do novo PDDU causaria insegurança jurídica e um verdadeiro colapso administrativo, travando licenciamentos, obras e novos investimentos públicos e privados em curso.
Por sua vez, a Promotoria de Justiça do Estado da Bahia também emitiu parecer técnico contrário à liminar, reforçando que não foram identificadas ilegalidades ou vícios formais capazes de justificar a suspensão do plano. Para o Ministério Público, o novo PDDU é compatível com os princípios do desenvolvimento ordenado e da proteção social e ambiental do território.
As instituições ressaltaram ainda que o plano é fundamental para a continuidade do crescimento econômico de Camaçari. Com regras claras e modernas, o município está apto a receber investimentos em setores estratégicos como turismo, comércio e indústria, gerando emprego, renda e qualidade de vida para a população.
“Camaçari é hoje um dos maiores polos industriais do Norte-Nordeste. Preservar a estabilidade jurídica é preservar a confiança do investidor. A cidade não pode parar por insegurança ou por interesses contrariados”, destacou um representante da Câmara.
O PDDU é considerado uma das ferramentas mais importantes para atrair investidores da Bahia, do Brasil e do exterior, com segurança jurídica e responsabilidade institucional. A expectativa é de que, com o respaldo das instituições públicas, o município continue avançando de forma estruturada, equilibrada e democrática.
