A bancada de oposição da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) apresentou uma emenda modificativa ao Projeto de Lei 25.033/2023 para garantir que o pagamento da segunda parcela dos precatórios devidos aos professores estaduais seja feito com juros e encargos moratórios. A matéria será votada na noite desta quinta-feira (24), em sessão extraordinária.
Na peça, o líder do bloco, deputado estadual Alan Sanches (União Brasil), afirma que a redação original formulada pelo Governo do Estado “cria limitações não inclusas na Lei Federal, imputando aos profissionais relevante perda financeira”, uma vez que a legislação que disciplina o rateio “não retira do montante os juros de mora”.
O PL apresentado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) corresponde à segunda parcela dos precatórios e prevê pagar apenas 60% do valor, que é o mínimo constitucional, mas deixa de fora do cálculo o rendimento de juros.
“A gente entende que esse dinheiro é de direito dos professores e deve ser pago integralmente com os juros de todo esse período em que ficou retido. O governador, que é um professor de formação, parece ter virado as costas para a categoria”, critica Alan Sanches.
Os precatórios são valores relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que não foram repassados aos estados entre 1998 e 2006, e são destinados aos profissionais do Magistério da Educação Básica que estavam em exercício naquele período.
