Após mais de 12 horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre espaço fiscal para a viabilização do programa social Auxílio Brasil.
Foram obtidos 323 votos favoráveis e 172 contrários. Ainda resta a conclusão de quatro destaques de supressão. Após esse trâmite, o texto será encaminhado ao Senado Federal.
Pelo regimento interno da Casa, a votação de uma PEC precisa ocorrer em dois turnos, com pelo menos 308 votos em cada um deles para ser aprovada.
A ideia do projeto é limitar o valor de despesas anuais com precatórios, corrigir seus valores exclusivamente pela taxa Selic e mudar a forma de cálculo do teto de gastos.
Precatórios são dívidas do Estado com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
📝 Raul Holderf
