Foi iniciado neste mês de agosto o REFIS – Programa de Regularização Fiscal das Dívidas Ativas com a Prefeitura de São Sebastião do Passé. O contribuinte que possui débitos com a Prefeitura vencidos até dezembro de 2013, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), pode parcelar a dívida com dispensa integral ou parcial dos juros e multas.
Com o REFIS, o contribuinte poderá pagar a dívida em até 24 parcelas mensais. Caso o pagamento seja efetuado em até três parcelas, será concedido um desconto de 100% dos juros de mora, já com pagamento no prazo de até seis meses, a redução é de 80% no valor das multas.
As pessoas físicas e jurídicas que queiram aderir ao REFIS devem se dirigir ao Setor de Atendimento Tributário da Prefeitura (SAT) para negociar o pagamento e conferir a lista completa dos descontos e formas de pagamento. Para pessoa física, a parcela mínima é de R$ 30 e de R$ 1 mil para empresas de grande porte.
O refinanciamento poderá ser feito até o dia 23 de novembro.
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