No último dia 12, o Juiz André Gomma de Azevedo, da Vara de Feitos de Relações de Consumo Civil e Comerciais de Santo Amaro, determinou o bloqueio de mais de R$ 50 mil em bens do ex-prefeito da cidade baiana de Santo Amaro, Flaviano Rohrs; do ex-secretário da Fazenda, Valdemiro Neto; e também do ex-secretário Justino Oliveira, por improbidade administrativa. Na decisão, o magistrado determina “a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite individual de R$ 17.886,69, correspondente ao valor do suposto dano”. O caso foi denunciado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) pela atual administração municipal. De acordo com trecho da decisão, é relatado que os ex-gestores, na transição do governo municipal, não prestaram informações legais sobre o recolhimento de tributos.
“De forma deliberada e consciente, cometeram irregularidades com falta de informações e de pagamentos referente, ao não envio do DCTFS [Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais], correspondentes aos meses de outubro, novembro, dezembro e ao não pagamento do PASEP [Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público], dos meses de novembro e dezembro todos do exercício de 2020, tendo ocasionado atrasos nos pagamentos e envios à Receita Federal do Brasil, fora do prazo estipulados pelo RFB, pagamento de multas e juros e que seria o efetivo dano suportado pelo erário, deixando o município inadimplente junto ao CAUC e penalizado com a inviabilidade de ações como Firmar convênios, retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devido as inadimplências e sonegação de informações”, diz trecho do documento
