LeiaMais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o porte de arma 24h para profissionais da segurança privada. A proposta permite que esses trabalhadores andem armados em tempo integral, inclusive fora do horário de serviço.
A medida é um substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, apresentado pela deputada Rosângela Reis, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
A principal alteração é a autorização para o porte de arma em tempo integral, deixando de ser limitado apenas ao período de trabalho. A justificativa é o risco constante enfrentado por esses profissionais, inclusive fora do serviço.
Segundo o relator, a proposta busca adequar a legislação à realidade da categoria e reforçar a proteção à vida e à integridade física.
Quem poderá ter direito
O projeto inclui três grupos de profissionais:
- Vigilantes
- Agentes de segurança privada
- Instrutores de armamento e tiro
Para ter acesso ao porte, será necessário comprovar vínculo ativo na área e possuir a Carteira Nacional do Vigilante dentro da validade.
Regras e controle
Apesar da ampliação, o texto mantém exigências legais já previstas, como formação específica e avaliação psicológica.
Também estabelece mecanismos de fiscalização. As empresas deverão comunicar à Polícia Federal eventuais desligamentos dos profissionais. Além disso, o porte poderá ser suspenso em casos de uso inadequado.
Se houver utilização da arma para a prática de crimes, o trabalhador poderá perder o direito ao porte e ser demitido por justa causa.
Próximos passos
A proposta ainda não está em vigor. O projeto segue em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber sanção presidencial.
Por Leilane Teixeira
