O vereador Robson Gomes Portugal, presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Conde, terá que pagar multa de R$10 mil e ainda será denunciado ao Ministério Público Estadual por ter ignorado a exigência legal de licitação e contratado a empresa Singular Contabilidade Pública Eireli-ME para supostos “serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria” sobre o Sistema de Gestão e Auditoria -SIGA, do Tribunal de Contas dos Municípios.
A punição foi determinada pelos conselheiros do TCM na sessão de hoje (01.09) em razão da falta de justificativa para a escolha do prestador de serviço – por inexigibilidade de licitação -, além do preço, um total de R$120 mil. No Termo de Ocorrência lavrado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que apurou a irregularidade constatou-se que o vereador Robson Portugal gastou, no exercício, R$794 mil em contratações sem a realização de concorrência pública. Por isso a representação ao Ministério Público Estadual, para apuração de crime contra a administração pública. Cabe recurso.
Fonte: TCM
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