O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter o decreto presidencial que reajustou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com exceção do trecho que trata da tributação sobre o chamado “risco sacado”. A decisão foi tomada após um impasse entre o governo federal e o Congresso Nacional e atende parcialmente à proposta de conciliação discutida na véspera entre os Poderes.
O ponto revogado é justamente o que havia sido sinalizado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como passível de exclusão para viabilizar um acordo. A cobrança sobre risco sacado, tipo de operação comum no varejo, foi considerada inconstitucional por extrapolar os limites legais de um decreto presidencial.
Na decisão, Moraes reafirmou que a Constituição assegura ao presidente da República a prerrogativa de editar decretos que modifiquem as alíquotas do IOF, desde que respeitadas as limitações legais. O ministro destacou a função regulatória do imposto, classificando-o como um “importantíssimo instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária”.
“A Constituição Federal assegura ao presidente da República a possibilidade de edição de decreto modificativo de alíquota do IOF, por ser importantíssimo instrumento de regulação (…), desde que, entretanto, se atenha às estritas limitações previstas na legislação”, escreveu Moraes.
Com a decisão, o STF mantém a maior parte do decreto editado pelo governo Lula, cuja arrecadação estimada é de R$ 12 bilhões. A retirada do risco sacado — responsável por cerca de 10% desse valor, segundo a Fazenda — não compromete o conjunto da medida. O governo esperava a definição judicial para garantir segurança jurídica antes da divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas, prevista para o próximo dia 22.
